ESTADO DO ACRE
CÂMARA DO MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 009/2023
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno, e em atendimento ao OF/G.P.C.S./N°1.080/2023 do Poder Executivo, recebido em 06 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023 às 14:00 horas, na sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta: 
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS DE PROTEÇÃO SOLAR E DE PRODUTOS COSMÉTICOS CONTRA 
RADIAÇÃO UV AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES AO AR LIVRE, SUBMETIDOS EM PERÍODO INTEGRAL OU PARCIAL A EXPOSIÇÃO SOLAR, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Registre-se; publique-se; cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 22 de 
dezembro de 2023.