ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DA PRESEDÊNCIA
ANTEPROJETO DE LEI N° 003 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Altera A Lei Municipal n°369 de 21 de Setembro de 2010,
que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação
do Município de Porto Acre e dá outras providências,
acrescentando o inciso VIII ao art. 4°.
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