ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DA PRESEDÊNCIA
 
ANTEPROJETO DE LEI N° 002 DE 17 DE MARÇO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DA CULTURA PORTOACRENSE, ABORDANDO OS ASSUNTOS LOCAIS SOBRE A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO ACREANA, ORIGEM DOS SERINGAIS, TRADIÇÕES E FESTAS POPULARES, COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO ACRE-AC.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica incluído a História da Revolução Acreana, a origem dos Seringais, tradições e festas populares, como aprendizado da cultura Porto Acrense, devendo serem abordados como temas transversais no currículo da educação infantil e ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Porto Acre.

Art.2º - O processo de aprendizagem dos temas transversais que tratam
esse Projeto de Lei deverá ser contínuo e em integração às disciplinas existentes,
como ampliação de conhecimento.

Art.3º - A execução desta lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Acre-AC, enquanto Sistema Municipal de Educação e deverá adotar as medidas necessárias para a implantação da transversalidade, nas instituições de ensino que o compõem.

Parágrafo Único: O Sistema Municipal de Educação de Porto Acre-AC, deverá adotar as medidas necessárias para a implantação da presente lei, vez que o tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas convencionais.

Art.4º - Compete ao profissional da educação municipal, mobilizar o conteúdo em torno destes temas transversais, de forma a contemplá-los nas diversas áreas curriculares convencionais, podendo ser ministrado no interior das várias áreas das disciplinas estabelecidas.

Art.5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.

Art.6º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Acre, em 17 de março de 2022.

LEANDRO BEZERRA FEITOSA
Vereador Autor da Proposição