Durante sessão extraordinária ocorrida nesta quinta-feira (23), as 11 horas, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) nº 15/2021 que autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos profissionais do magistério municipal, proveniente do saldo remanescente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do exercício de 2021.
Terão direito ao abono excepcional, os servidores efetivos e temporários da Educação em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, nos termos do Limite Constitucional dos Artigos 212 e 212-A, XI da CF, e aos servidores da rede Municipal, cedidos sob regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica. O abono pecuniário a que se refere o Art. 1o desta Lei, será pago conforme critérios de classificação em 04 (quatro) grupos, tendo como referência o valor do abono a ser recebido pelo professor do quadro permanente em efetivo exercício, titular de sala de aula e com 100% (cem por cento) de frequência nos 12 meses trabalhados do ano de 2021, passando a delimitar por meio dos grupos.
Segundo o presidente Máximo Costa, de acordo com a programação das secretarias municipais de Educação; e Finanças, o abono pecuniário será pago até o final do exercício de 2021, conforme os quatros grupos definidos no PL, e injetará recursos importantes para ajudar a alavancar a economia local neste fim de ano e início do próximo, trazendo esperança a todos. "É uma lei importante que garante o abono aos servidores efetivos, temporários e cedidos que obedeçam os critérios estabelecidos no projeto de lei, e que garantirá mais recursos movimentando a nossa economia local, além de valorizar os servidores do município. Estamos felizes com a aprovação e fizemos tudo de forma bem rápida para beneficiar os trabalhadores da cidade" frisou o presidente.
Devido as restrições impostos pela pandemia da covid-19, e a necessidade da manutenção do distanciamento e obediência as orientações das autoridades sanitárias, a sessão extraordinária teve restrição quanto ao número de presentes, mas os puderam participar, comemoraram com muita alegria e entusiasmo a aprovação do projeto que autoriza a prefeitura realizar o pagamento do abono a classe e afirmaram "Nosso final de ano será diferente, boas expectativas, mesmo ainda não sabendo o valor exato que cairá em nossas contas, mas ajudará bastante" destacaram os servidores presentes.
Projeto de Lei n° 015/2021 Ementa: “Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, para o ano de 2021, na forma que especifica."
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