Câmara Municipal de Porto Acre realiza sessão marcante com ênfase em transparência e responsabilidade pública
Na última sexta-feira, 29 de novembro, a Câmara Municipal de Porto Acre consolidou mais um importante marco em sua trajetória com a realização da 38ª sessão ordinária, demonstrando o compromisso da Casa Legislativa com a transparência e a eficiência na gestão pública. Conduzida pelo presidente da Câmara, José Leal, e contando com a presença do 1º secretário Luan Luz, vereadores, assessores jurídicos e a comunidade, a sessão foi acompanhada tanto presencialmente quanto pela transmissão ao vivo no Instagram oficial da Câmara, garantindo amplo acesso à população.
Análise das Contas Públicas: Prestação de Contas de 2020
O destaque da sessão foi a apresentação e leitura do Parecer nº 008/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), que analisou a prestação de contas da Prefeitura de Porto Acre referente ao exercício de 2020. O parecer, elaborado pelo relator Professor Elizeu-PP, avaliou cuidadosamente as justificativas e os dados fornecidos pela gestão municipal, além de considerar o Acórdão nº 13.927/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).
O relator do CFOF, professor Elizeu-PP, foi convidado a realizar a leitura completa do parecer, detalhando os pontos avaliados pela comissão e destacou que a análise da prestação de contas foi fundamentada em informações e justificativas feitas pelo prefeito municipal, bem como no Acórdão nº 13.927/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). A comissão também é composta pelos vereadores Leandro Bezerra Feitosa (presidente) e Luan Luz do Nascimento (membro).
Principais Justificativas Apresentadas
Inventário de Bens Imóveis e Móveis: O Executivo argumentou que a obrigatoriedade de registro de bens imobilizados é direcionada a municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme a Portaria STN nº 548/2015, tornando-se obrigatória para Porto Acre apenas em janeiro de 2021 . Relatórios de despesas relacionadas à manutenção e aquisição desses bens foram anexados para comprovar a regularidade das ações.
Arrecadação de IPTU: Devido à pandemia de COVID-19, o município quis desafios na arrecadação. Para mitigar os impactos econômicos, a Lei Municipal nº 639/2021 foi promulgada, concedendo anistia de multas e remissão de juros sobre IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2020. Foi destacado que, em 2019, medidas como a aprovação da Lei Municipal nº 622 /2019 já foram feitos avanços para criar a arrecadação, concedendo anistia parcial de dívidas.
Dívida Ativa: A ausência do registro do valor da dívida ativa foi atribuída às limitações impostas pela pandemia e à necessidade de ajustes técnicos posteriores.
Gastos com Pessoal: A gestão municipal informou que assumiu o mandato em 2017 com gastos de pessoal acima do limite legal (61,5%). Entretanto, durante o exercício de 2020, conseguiu reduzir gradualmente o índice, encerrando o ano em 58,08%, atendendo às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Execução Orçamentária e Saldo Financeiro: A comissão destacou que o déficit registrado em 2020 deveu a ajustes e pagamentos de compromissos do exercício anterior. Extratos bancários e relatórios financeiros foram apresentados para comprovar a regularidade dos saldos da caixa e a execução do orçamento.
Aquisição de Materiais de Consumo: O relatório apresentou divergências entre as informações do sistema de planejamento e orçamento e os registros do almoxarifado. Contudo, a prefeitura apresentou relatórios detalhados de entrega de materiais para ratificar os dados e demonstrar o controle adequado das despesas.
Conclusão do Parecer: O relator destacou que, apesar das adversidades enfrentadas em 2020, incluindo a crise global de saúde pública, não foram identificados atos que configurassem desvio de recursos públicos ou prejuízos ao erário. O CFOF concluiu pela aprovação das contas do Executivo Municipal , monitorando os esforços do prefeito e da equipe administrativa para justificar os apontamentos feitos pelo TCE-AC e cumprir a legislação vigente.
O parecer foi subscrito pelos membros do CFOF e seguiu agora para votação e aprovação dos demais vereadores, consolidando mais um passo no compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a fiscalização da gestão pública.
Após a leitura do parecer, a secretária de Finanças, Vânia Cláudia, detalhou as ações realizadas para solucionar inconsistências apontadas pelo TCE-AC. “Estamos empenhados em manter a regularidade fiscal e, principalmente, em assegurar que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência”, e reiterou “todos os apontamentos foram devidamente esclarecidos e comprovados, não havendo nenhum registro de desvio de recursos ou prejuízo ao erário público. A gestão municipal permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, concluiu a secretária de finanças.
Em sua fala, o vereador Luan Luz destacou que a tramitação do processo seguiu todos os ritos legais. Segundo ele, a Câmara recebeu uma notificação do Ministério Público no dia 12 de agosto, dando início à análise da documentação. O presidente da Casa encaminhou o processo à Comissão de Finanças, que, no dia 13 de novembro, notificou a Prefeitura sobre as irregularidades levantadas pelo TCE-AC, concedendo um prazo de 10 dias para manifestação.
A Prefeitura apresentou resposta no dia 26 de novembro, com justificativas apresentadas sobre os questionamentos. Entre os pontos levantados pelo Tribunal estavam a atualização do inventário, ausência de política de arrecadação do IPTU, déficit na execução orçamentária e descumprimento do limite de gastos com pessoal. “A gestão demonstra o esforço para atender às exigências legais, apresentando justificativas consistentes e complementadas pela presença da equipe jurídica e da secretária de Planejamento nesta Casa. Com base nessas explicações, manifesto meu voto favorável à aprovação das contas, entendendo que não houve dolo ou lesão ao erário público”, afirmou ao encerrar sua fala.
O parlamentar Lenilson Baquer, manifestou seu voto favorável à aprovação da prestação de contas do exercício de 2020 da Prefeitura de Porto Acre. A declaração foi acompanhada de elogios ao trabalho realizado pela Comissão de Finanças e ao comprometimento da equipe técnica do Executivo municipal.
O vereador reforçou que a análise da prestação de contas foi conduzida de forma criteriosa e transparente, com respostas claras da Prefeitura aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Segundo ele, o relatório da comissão concluiu pela ausência de dolo ou lesão ao erário público, um ponto que considera fundamental para sua decisão.
“Quando o prefeito assina e confirma que não houve nenhuma lesão ao erário público, ele assume a responsabilidade por todos os atos decorrentes dessa proposta. Com isso, voto de forma tranquila e consciente pela aprovação das contas, parabenizando a comissão e a equipe de planejamento e finanças pelo compromisso”, declarou Lenilson.
O vereador também aproveitou a oportunidade para destacar pontos de melhoria apontados pelo Tribunal de Contas, como a necessidade de maior controle sobre as compras realizadas pelas secretarias municipais e a atualização do inventário de bens. Ele ressaltou que essas questões já estão sendo ajustadas pela gestão atual e que há expectativas de avanços ainda mais recentes na próxima administração.
A vereadora Eliene Amorim, se manifestou em apoio à aprovação das prestações de contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2020. A parlamentar destacou a importância da gestão transparente e da clareza nas respostas e pareceres apresentados, fundamentais para o avanço e fortalecimento das ações do município.
“Ao nos manifestarmos, sempre buscamos contribuir para uma gestão de qualidade, que tem se mostrado eficaz e continuará gerando bons resultados. As prestações de contas que já aprovamos são a prova disso, refletindo uma gestão séria e transparente”, afirmou Eliene.
A parlamentar ressaltou que a aprovação do parecer de 2020 foi possível graças à análise detalhada de pareceres técnicos, ao esclarecimento das dúvidas que surgiram durante o processo e ao trabalho árduo da comissão responsável. Ela também elogiou a atuação da Secretaria de Finanças, representada pela secretária Vânia, e destacou a presença constante do doutor Oscar, além do apoio fundamental do doutor João Paulo no esclarecimento das informações durante as sessões.
Eliene parabenizou, ainda, a comissão que tem se dedicado à leitura e análise dos documentos, garantindo a transparência nas ações da gestão. "É um trabalho essencial para que a gestão continue se fortalecendo, e é isso que nos dá segurança para aprovar as contas", completou.
Encerrando a sessão, o presidente José Leal reafirmou o papel da Câmara em garantir a correta aplicação dos recursos públicos. “A transparência é a base do nosso trabalho. A população pode confiar que seguiremos firmes no monitoramento da gestão pública para assegurar que Porto Acre continue avançando”, finalizou.
Com eventos como este, a Câmara de Porto Acre reafirma sua missão de ser um canal de diálogo e fiscalização em prol do progresso e da qualidade de vida dos cidadãos.
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