A Câmara Municipal de Porto Acre, realizou a 17ª sessão ordinária no último dia 26 de maio de 2022, sob a presidência do vereador Máximo Costa (PP).
Durante a sessão na ordem do dia fora aprovado o Projeto de Lei n° 006/2022 que “Dispõe sobre a utilização do ônibus adquirido por intermédio do Programa Caminho da Escola do Governo Federal, para o transporte de estudantes universitários residentes no município de Porto Acre até as instituições de ensino superior no município de Rio Branco-AC, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 5°, da Lei Federal 12.816/2013.
Também fora aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei n° 007/2022 que “Institui no âmbito do munícipio de Porto Acre, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.”
Pequeno expediente
Vereador Leandro – apresentou a indicação n° 033/2022 para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura promova o melhoramento dos Ramais Linha 01, Ramal do Limão, Ramal do Zé Câmbio e Porto Alonso.
Vereadora Eliene Almeida - apresentou a indicação n° 034/2022 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura promova a manutenção da iluminação pública na Vila do Incra, limpeza e retirada de entulhos das laterais da ruas e reforma das tampas dos bueiros da vila.
Vereador Luan Luz - Demonstrou preocupação com o transporte escolar no município e ressaltou a reunião que realizou com a Coordenadora do Núcleo de Educação em Porto Acre, e disse que o projeto 006/2022 será um divisor de águas para enfrentar as dificuldades atuais para os universitários, mas que não se pode esquecer das crianças que cursam o ensino infantil, e que novas discussões devem ser realizadas junto a Seme e SEE para melhorar cada vez mais o transporte escolar.
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